• 18ago

    TRIBUNA/PR 

     

    Celso de Mello, do STF, suspende processos que poderiam afastar Deltan da Lava Jato

     

     

    O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (17) o julgamento de dois procedimentos disciplinares contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

    Os julgamentos seriam realizados nesta terça-feira (18) pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

    Um dos processos que seria analisado foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o outro, pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). As decisões representam mais uma vitória para a Lava Jato no STF.​

    O procedimento que contesta a apresentação da denúncia contra o ex-presidente Lula em um powerpoint segue na pauta do conselho.

    Mais cedo, nesta segunda, o ministro Luiz Fux já havia suspendido os efeitos da sanção de advertência imposta a Deltan em novembro do ano passado.

    No despacho, Celso de Mello afirmou que é “inaceitável a proibição ao regular exercício do direito à liberdade de expressão” membros do MP e afirma que limitar esse direito “revela-se em colidência com a atuação independente e autônoma garantida ao Ministério Público pela Constituição”.

    O ministro ressaltou que o direito de criticar, de opinar e de dissentir, independentemente do meio de veiculação, “representa irradiação das liberdades do pensamento, de extração eminentemente constitucional”.

    O ministro determinou a suspensão dos procedimentos até o julgamento definitivo das ações em curso no Supremo sobre o caso.

    O ministro classificou como “essencial” proporcional a livre circulação de ideias e ressaltou que essa prerrogativa vale tanto na esfera individual quanto coletiva.

    “É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, como o Ministério Público”, diz.

    Segundo o ministro, a autonomia do MP é temida por muitos. “Sabemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente”, escreveu.

    Na decisão proferida mais cedo por Fux, o ministro havia suspendido os efeitos de uma advertência imposta em novembro do ano passado ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

    Na prática, o despacho de Fux havia tornado mais distante o afastamento do procurador da chefia da Lava Jato, uma vez que o histórico do profissional pode ser considerado um agravante para o conselho.

    A decisão representa uma vitória para a operação e indica como a ascensão de Fux à presidência do STF, em setembro, pode dar uma sobrevida à Lava Jato, que tem sofrido derrotas tanto na PGR (Procuradoria-Geral da República) quanto no Supremo.

    No caso de Renan, o parlamentar questiona a conduta do procurador por ter feito críticas no Twitter ao parlamentar. Segundo o senador, as declarações prejudicaram a campanha dele à presidência do Senado no ano passado.

    Já Kátia Abreu acusa Deltan de ter tido ganhos econômicos de forma ilegítima ao ser remunerado para realizar palestras.

    Em entrevista à CNN na noite desta segunda-feira (17), Deltan disse que agiria de modo diferente em relação ao powerpoint usado para apresentar a denúncia contra o ex-presidente Lula, em 2016.

    “A forma de apresentação eu faria diferente para evitar a polêmica e as críticas que geraram. A questão é que não rendeu bons frutos, rendeu discussão desnecessária”, disse.

    Ele fez a mesma avaliação sobre os comentários em que lamentava a possível vitória de Renan para o comando do Senado. Apesar disso, o procurador disse que agiu dentro da lei em todas as ocasiões e que não merece ser punido.

    Segundo ele, em nenhum dos procedimentos em curso no CNMP estão caracterizados “fatos graves e comprovados”, requisitos exigidos para determinar o afastamento de um membro da carreira.

    Deltan afirmou que o julgamento no CNMP indicará o que integrantes do Ministério Público podem “esperar do futuro, se poderão seguir atuando de modo combativo ou se vão ter que passar a temer represália no seu trabalho”.

    O caso do powerpoint contra o ex-presidente Lula segue na pauta do conselho, mas não há certeza se a análise de fato acontecerá nesta terça. O caso está na pauta do CNMP há meses e, até agora, não foi chamado a julgamento pelos conselheiros.

  • 18fev

    DIÁRIO DO PODER

     

    Especialistas afirmam que é ilegal a prisão do deputado federal Daniel Silveira

     

    Silveira foi preso em flagrante por decisão do ministro Alexandre de Moraes por ter feito ameaças a ministros do STF

     

    Especialistas afirmam que é ilegal a prisão do deputado federal Daniel Silveira

    Silveira foi preso em flagrante por decisão do ministro Alexandre de Moraes por ter feito ameaças a ministros do STF Foto: Facebook

     

    “A conduta do deputado é lamentável, mas a sua prisão, da forma que foi feita, é ilegal”, essa é a opinião do criminalista Danilo Campagnollo Bueno.

    Nas interpretações de José Sérgio do Nascimento Junior e Guilherme Luís Martins, ambos especialistas em Direito Penal,  a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), não encontra respaldo na Constituição Federal.

    Os especialistas explicam que o próximo passo é submeter a decisão à Câmara dos Deputados. Caberá aos parlamentares, por maioria simples, decidir pela manutenção ou não da prisão do colega Daniel Silveira.

    “Se a Casa entender que ele deve permanecer preso, esses autos devem ser submetidos novamente ao STF, que deve fazer uma audiência de custódia para definir se a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva, desde que exista um requerimento da Procuradoria Geral da República (PGR) nesse sentido.

    É possível, ainda, desde que haja manifestação da PGR, que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas como, por exemplo, a proibição do parlamentar ingressar em determinados lugares, aproximar-se a uma distância mínima dos ministros, entre outras”, destaca Bueno.

    Nascimento acrescenta que a Câmara tem que analisar a prisão de Silveira de forma imediata. “Cabe aos deputados exclusivamente, neste momento, a análise da prisão, não há discussão do mérito. E esse processo tem que ser rápido”, completa.

    As ameaças de Silveira foram feitas por meio de um vídeo publicado nas redes sociais do deputado.

    “Quando já existiam mais de 55 mil visualizações e diversos comentários de seguidores, o deputado continuava a responder esses comentários, incitando a violência contra os ministros e realizando subversão à ordem política e social, ou seja, estando em estado de flagrância permanente. Esse foi o ponto destacado pelo ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira”, avalia Bueno.

    O especialista conta que o ministro fez um arranjo jurídico para conseguir justificar uma prisão em flagrante por crime inafiançável, já que a prisão preventiva de ofício pelo ministro Alexandre não seria possível contra o parlamentar.

    “A Constituição diz que é imprescritível e inafiançável a ‘ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático’.

    O que me parece que o ministro fez foi inverter a interpretação desse dispositivo constitucional, considerando que a prisão se aplicaria a grupos armados, a civis ou a militares que cometessem o delito.

    E o texto fala em grupos armados, sejam eles civis ou militares. Ou seja, não havia “grupo”, muito menos armado”.

    Bueno ressalta que a conduta do deputado é lamentável, “não é postura de um parlamentar fazer ameaça à ordem constitucional, estado democrático ou aos ministros, gerando uma insegurança social, uma disputa partidária quando o país está fragilizado, mas a sua prisão, da forma que foi feita, é ilegal”.

    Silveira foi preso em flagrante, na noite de terça-feira (16),  por decisão do ministro Alexandre de Moraes por ter feito ameaças a ministros do STF e ao Estado Democrático de Direito.

    Na decisão, Moraes argumenta que o crime é inafiançável. Em sessão na tarde desta quarta-feira, os demais ministros do STF corroboraram a decisão de Moraes.

  • 11fev

    PORTAL TERÇA LIVRE

     

    TSE rejeita ação para cassar Bolsonaro que tinha como base fake news da Folha

     

     

    Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedentes duas ações movidas pelo PDT e pelo Avante contra o presidente da República e o seu vice, general Hamilton Mourão.

    A ação teve como base uma reportagem da “jornalista” Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo. Tanto Patrícia quanto o veículo já foram condenados por fake news em outro processo movido pelo empresário Luciano Hang.

    No caso das ações que pediam a cassação do presidente, a matéria assinada por Campos Mello não teve força para provar nada e deste modo pode ser considerada fake news.

    O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que as ações foram propostas trazendo como fatos apenas uma matéria jornalística, que foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, não tendo sido apresentadas provas mais robustas no curso das investigações.

    “E aquelas provas que queria produzir eram ou impertinentes, ou inadequadas, ou ilegais para comprovar o fato apontado na inicial”, explicou Salomão.

    Fake news contra Hang

    Como já noticiou o Terça Livre, em 2018, a jornalista da Folha acusou sem provas Luciano Hang de ter financiado disparos em massa no WhatsApp para influenciar a campanha do então candidato à presidência, Jair Bolsonaro.

    De acordo com o juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior, Folha e Campos Mello noticiaram fatos que não ocorreram e sem qualquer evidência, “arriscando a reputação de terceiros sem qualquer evidência senão de relatos que dizem serem sigilosos.”

    Ainda de acordo com a sentença, por mais que os fatos sejam de interesse público, “é necessário que haja um mínimo de lastro investigativo, posto que sequer há lastro indiciário de conexão financeira tal qual noticiada na reportagem”.

    Não houve cautela nem por parte da jornalista, nem por parte da Folha, diz o juiz.

    A sentença ainda considera que a atividade da imprensa é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito e de maneira alguma deve ser censurada. Porém, em um Estado Democrático de Direito, o exercício da liberdade deve ser manejado com responsabilidade.

    Ainda conforme o documento, ficou evidenciada a falta com o dever de cuidado e “pelo que se pode verificar do material coligido nos autos, não demonstrou ligação dos requerentes com tais fatos”.

  • 29jan

    PORTAL TERÇA LIVRE

     

    Juíza Ludmila Lins Grilo diz ao CNJ que mantém opinião sobre máscaras e lockdowns

     

     

    A juíza da Vara Criminal da Infância e da Juventude de Unaí (MG), Ludmila Lins Grilo, manifestou-se nesta terça-feira (26) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a crítica que fez ao uso indiscriminado de máscaras.

    No final do ano passado, Grilo foi retaliada nas redes sociais depois que expôs opiniões sobre lockdowns impostos em várias partes do país como forma de conter o vírus chinês.

    Como noticiou o Terça Livre, o advogado José Belga Assis Trad chegou a pedir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurasse a conduta da juíza Ludmila. Trad considerou a opinião dela “infundada”.

    Em manifestação ao CNJ, a juíza Ludmila afirmou que não vai oferecer defesa no procedimento que apura sua conduta, confirmando todas as críticas que fez em suas redes sociais.

    “Considerando que a necessidade de explicação de uma crítica irônica ao indiscriminado uso de máscaras, feito a partir de uma fiel descrição da realidade (restaurantes e shoppings abertos para consumo de alimentos no local), avilta e rebaixa a inteligência nacional –estado histérico de coisas com a qual esta magistrada não pretende contribuir– deixo de oferecer defesa no procedimento em questão, ratificando todas as publicações contidas em minhas redes sociais”, escreveu Ludmila em ofício.

    Ela ressaltou ainda que, “enquanto não decretado estado de defesa ou estado de sítio – únicas hipóteses possíveis para restrição do direito de reunião (vulgo “aglomeração”, palavra-gatilho utilizada com sucesso para a interdição do debate)”, continuará sustentando “a inviabilidade jurídica do lockdown e das restrições de liberdades via decretos municipais”.

  • 29dez

    DIÁRIO DO PODER

     

    STF garante aglomeração nas festas de réveillon em favelas do Rio

     

    Proibição do réveillon na pandemia foi neutralizada pelo veto do STF à ações da polícia nas favelas

     

     

    O cancelamento das festas mais tradicionais de réveillon em decorrência da pandemia do coronavírus foi acertada e indiscutível, mas fez crescer o faturamento das festas em favelas cariocas, como no morro do Vidigal.

    Com a garantia do Supremo Tribunal Federal de que a polícia não pode realizar operações nos locais e sem a concorrência da mundialmente famosa virada de Copacabana, os ingressos estão à venda livremente e com outdoors espalhados pela cidade para chamar população e turistas.

    A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

    Os cartazes espalhados pela cidade falam de um festão com a “vista mais bonita e apaixonante” e “all inclusive”.

    A covid deve estar no pacote.

    Em junho, o ministro Edson Fachin (STF), atendeu pedido do PSB e vetou operações policiais nas favelas do RJ enquanto durar a pandemia.

    O procurador Marcelo Rocha Monteiro criticou a decisão e lembra que a polícia foi proibida de fazer perícia do caso do menino Kauã.

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