• 14dez

    IMPACTO-PARANÁ

    Dizem que Gustavo Fruet pode ter sido colocado numa verdadeira saia justa com a entrega que lhe foi feita, publicamente, dos resultados apurados pela CPI do Transporte Coletivo, recentemente encerrada na Câmara Municipal de Curitiba.
                                                                                                                            IMPACTO CPI
     

    Como cabia a CPI investigar e encaminhar providências, os vereadores agora lavam as mãos e esperam que não apenas o alcaide, mas também o Ministério Público, se encarreguem de providenciar as correções necessárias e as punições rigorosas que precisam ser aplicadas a todos aqueles que usaram e abusaram do direito de ludibriar a população da capital com a prática de atos condenáveis.

    Daqui para frente às medidas legais serão cobradas com a urgência que se faz necessária, pois os erros foram apontados, as ilegalidades foram comprovadas e a irregularidades devidamente identificadas em relação a empresas, autoridades e todos os envolvidos que acabaram denunciados na farta documentação que o presidente da CPI, vereador Jorge Bernardi, em nome dos vereadores integrantes desta comissão, passaram as mãos de Gustavo Fruet que agora não tem mais como desculpar pelas lamentáveis situações vividas pelo município nesta área, a do transporte coletivo.

    Uma situação que, sem a tomada de providências por parte do alcaide, poderá enquadrá-lo claramente em crime de responsabilidade por improbidade administrativa.

    Os vereadores fizeram a sua parte.

    E o Prefeito, fará a sua?

  • 08nov

    BLOG DO ZÉ BETO

    Já que a auditoria do Tribunal de Contas sobre o transporte coletivo de Curitiba ressurgiu com o pedido para que as empresas de ônibus enviem os esclarecimentos àquela Corte, um craque neste tipo de assunto colocou a lupa na questão das garagens e ficou escandalizado.

    Venenoso, diz que boa parte dos terrenos das garagens não existem, estão em nome de terceiros, não servem como garagem e estão sendo remunerados como se ali existissem as tais.

    Uma barbaridade que acontece, segundo ele, nas barbas da URBS.

    O advogado acha que só esta questão anularia a licitação inteira. A conferir:

    ************

    (*Páginas: 170 a 189 do Relatório do TCEPR):

    “2.26 As edificações;

    Segundo o Edital de Licitação no item 6.1.6. “j”, foi exigida a apresentação, pelas licitantes, de declarações referentes à disponibilidade de garagens para realização das operações dos consórcios.

    Tais garagens tinham prazo de até um ano a partir da assinatura dos contratos para entrar em operação.

    A Empresa Peritus Economia e Sistemas, contratada pelo FUC (vide item 2.17) para fornecer parecer sobre as propostas comerciais apresentadas pelos concorrentes (contrato FUC nº 061/2010 – serviços relativos à consultoria econômico-financeira), elaborou relatório dos investimentos, datado de 23 de julho de 2010, no qual os bens relacionados como locais para garagens do Consórcio Pontual totalizavam R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões), do Consórcio Transbus totalizavam R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões) e do Consórcio Pioneiro totalizavam R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

    1) Lote 1

    Entre os imóveis apresentados, o Consórcio Pontual indicou uma garagem situada na Rua Abel Scuissiato, 2100 – Colombo, matriculado sob o nº 50.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, no valor de R$ 8.190.000,00 (oito milhões, cento e noventa mil reais).

    Este imóvel é indicado como propriedade da empresa Auto Viação Santo Antônio, empresa componente do Consórcio Pontual, operadora do lote nº 1. Contudo, tal empresa também opera o lote nº 4, de onde se infere que o mesmo imóvel atende aos dois lotes.

    Considerando que valores para edificações compõem o cálculo da tarifa técnica, e que a referida garagem aparenta estar relacionada com operações para os lotes nº 1 e 4, o valor referente a esta edificação pode estar sendo amortizado em ambas as planilhas.

     
    2) Lote 2

    Considerando os imóveis apresentados, o Consórcio Transbus indicou dois imóveis nos quais não foi observada a efetiva instalação de garagens.

    O primeiro localizado na Rua 24 de maio, s/ nº – Pinhais, matriculado sob o nº 1.187 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, no valor de R$ 30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais). Vide fotos a seguir:

    1

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    E o segundo localizado na Avenida República Argentina, 5.361 – Curitiba, matriculado sob o nº 26.085 e nº 40.749 do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, no valor de R$ 35.980.000,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais). Vide fotos abaixo:

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    Portanto, o valor originalmente apresentado de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões) deve ser reduzido em R$ 66.680.000,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais), ou seja, houve uma redução de 70,19% (setenta vírgula dezenove por cento) dos valores originais.

    3) Lote 3

    Considerando os imóveis apresentados, o Consórcio Pioneiro indicou três imóveis nos quais não foi observada a efetiva instalação de garagens.

    O primeiro localizado na Rua Tenente Djalma Dutra, nº 950 – São José dos Pinhais, matriculado sob o nº 32.064 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, no valor de R$ 8.060.000,00 (oito milhões e sessenta mil reais). Vide fotos a seguir:

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     6

    E o segundo localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3.454 – Curitiba, matriculado sob o nº 2.066 e nº 2.067 do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, no valor de R$ 11.690.000,00 (onze milhões, seiscentos e noventa mil reais). Vide fotos a seguir:

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    E o terceiro, localizado na Av. Wenceslau Braz, nº 340, esquina com Rua Jackson Figueiredo – Curitiba, Indicação Fiscal: setor 62, quadras 051, lotes 17, 18 e 19, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Vide fotos a seguir:

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    Portanto, o valor originalmente apresentado de R$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de reais) deve ser reduzido em R$ 22.750.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), ou seja, houve uma redução de 18,96% (dezoito vírgula noventa e seis por cento) dos valores originais.

    O fato de não terem sido instaladas todas as garagens e estacionamentos previstos nas propostas efetuadas pelos consórcios resulta na falta de cumprimento do contrato neste aspecto, resultando também em maiores valores de quilometragem morta, quando da entrada e saída dos veículos das operações (vide item 2.21).

    Destaque-se também que os laudos de avaliação apresentados pelos consórcios, de modo geral, valoraram apenas terrenos, terraplenagem e pavimentações.

    Frise-se que a Lei nº 12.597/08 permite a depreciação, ou “amortização”, apenas de ônibus, instalações e equipamentos. Vejamos:

    “Art. 28. A planilha de custos utilizada para remuneração das contratadas, será estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar no mínimo os seguintes itens:

    I – custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus com combustível, lubrificantes, rodagem, peças, acessórios e serviços de terceiros relativos à manutenção;

    II – custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, vigilantes, controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, benefícios e uniformes;

    III – custos de administração: despesas administrativas e o pessoal administrativo;

    IV – custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos;

    V – rentabilidade justa do serviço prestado;

    VI – custos tributário.” (grifamos)

    Não estão contemplados no art. 28 os custos de depreciação com os imóveis, com os terrenos e nem com as edificações.

    O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 19.5, determinava no item 19.5.6.2:

    “19.5.6.2. Com algumas exceções, tais como pedreiras e aterros, os terrenos têm vida útil ilimitada e não devem ser depreciados.” (grifamos)

    Ademais, adequando-se às normativas internacionais de contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou Resolução nº 1.177 de 24.07.2009, aprovando a NBC T 19.1, que confirma a impossibilidade de depreciar terrenos, verbis:

    “58. Terrenos e edifícios são ativos separáveis e são contabilizados separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente. Com algumas exceções, como as pedreiras e os locais usados como aterro, os terrenos têm vida útil ilimitada e, portanto, não são depreciados. Os edifícios têm vida útil limitada e, por isso, são ativos depreciáveis. O aumento de valor de um terreno no qual um edifício esteja construído não afeta o valor contábil do edifício.” (grifamos)

    Logo, os valores de terrenos e terraplenagens, considerados na licitação, para fins de depreciação/amortização, e que oneram a tarifa, ferem as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    Ademais, há que se considerar que as empresas vencedoras da licitação são as mesmas que operam o sistema há anos, de modo que é possível que as edificações ora em uso sejam as mesmas, e já tenham sido totalmente depreciadas. Neste caso, os proprietários já teriam recuperado totalmente estes valores.

    Finalmente, também se deve observar que o uso de um mesmo imóvel para operação em dois lotes diferentes, pode estar descumprindo o estabelecido no art. 11 da lei municipal nº 12.597/08 que determina:

    “(…) a contratada deverá operar com imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, peças, acessórios, móveis, garagem e demais instalações, manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto do contrato, com exclusividade”. (grifamos)

    Outrossim, a URBS, em sede de contraditório deverá verificar todos os imóveis quanto aos documentos: matrículas atualizadas dos imóveis, guias amarelas, relação de investimentos realizados, regularidade fiscal e laudos de avaliação atualizados (vide o prazo nas recomendações deste item). ”

  • 13set

    GAZETA DO POVO

     

    Um mapeamento feito pela CPI do Transporte Coletivo, instaurada pela Câmara de Curitiba, revela que 68,7% das ações das empresas que compõem os três consórcios que operam na capital estão concentradas nas mãos da família Gulin.

    Para os vereadores que compõem a comissão, o levantamento indica que as empresas se articularam em cartel – organização com vistas a eliminar a concorrência.

    A CPI diz que vai formalizar denúncia no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal responsável por apurar crimes contra a ordem econômica.

    “Há indícios vigorosos de formação de cartel, por causa da composição dos consórcios, constituídos por empresas vinculadas às mesmas famílias e grupos econômicos, e pelo direcionamento da licitação a essas empresas”, disse o vereador Jorge Bernardi (PDT), presidente da CPI.

    O detalhamento dos acionistas foi feito com base em mais de 200 páginas de documentos, fornecidos aos vereadores pela Junta Comercial do Paraná.

    Na maioria dos casos, pessoas com o sobrenome Gulin aparecem nos contratos sociais como representantes legais de pessoas jurídicas, sócias das empresas que compõem os consórcios.

    A maior concentração foi observada no Consórcio Pontual (formado pelas empresas Santo Antonio, Glória, Marechal e Mercês), que tem 87% de seu capital social entre acionistas com sobrenome Gulin.

    A família detém ainda 78,5% das ações do Consórcio Transbus (composto pelas empresas Araucária, Redentor e Expresso Azul) e 40,9% do Consórcio Pioneiro (das empresas Sorriso, São José, CCD e Tamandaré).

    Direcionamento

    Os consórcios venceram em 2010 a licitação para concessão dos três lotes do sistema de transporte público de Curitiba.

    Mas, antes disso, as 11 empresas já operavam na capital e região metropolitana. Uma auditoria concluída no mês passado pela Urbanização Curitiba S/A (Urbs), que administra o sistema de transporte, já havia apontado indícios de direcionamento da licitação para esses grupos.

    “Uma licitação tem que ser aberta à concorrência. Em Curitiba, parece que isso não ocorreu, tanto pela outorga elevada, quanto pelos pontos que favoreceram as empresas que já trabalhavam na cidade”, disse o vereador Bruno Pessuti (PSC), relator da CPI.

    O edital publicado foi alterado, sem aprovação do corpo jurídico da Urbs, contrariando a Lei de Licitações.

    Uma das mudanças, no artigo 4.2.8, abriu precedente para que consórcios que tiverem o mesmo controle societário disputassem o certame. “Este é mais um dos indícios de direcionamento”, afirma Pessuti.

    Empresas são independentes, diz sindicato

    Da Redação

    O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp) desqualifica a tese de concentração de 70% do sistema de transporte da capital paranaense nas mãos da família Gulin garantindo que, apesar do sobrenome em comum, as empresas operam de forma independente e não podem ser consideradas como pertencentes a um mesmo grupo econômico.

    “Essa afirmação é falsa. A família Gulin é uma família grande, com vários desdobramentos, apesar de um ascendente em comum. Em meados de 1990 houve uma cisão do grupo em quatro empresas totalmente independentes, que não se comunicam entre si apesar de atuarem no mesmo segmento. O fato de haver o mesmo sobrenome não significa nada”, afirma o advogado Sacha Reck, que representa o Setransp.

    O advogado afirma que o sindicato das empresas não foi intimado a se pronunciar sobre o caso em nenhuma instância, mas sustenta que não há do ponto de vista jurídico e econômico nada que indique a presença do mesmo grupo econômico nos três consórcios.

    Para ele, uma eventual representação contra as empresas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – órgão do governo federal que regula a concorrência – é o exercício de um direito legítimo.

    “Se a afirmação tem fundamento ou não, isso vai ser discutido no Cade. E quanto a isso nossa postura é de que essa afirmação é inconsistente, improcedente e sem fundamento jurídico”, diz o advogado.

    Sobre as alterações no edital de licitação do sistema, Reck afirma que cabe ao licitante – no caso a Urbs – e não às empresas explicar se houve ou não falhas no processo.

    Ainda assim, ele afirma que não há elementos que apontem para um eventual direcionamento do edital para favorecer às empresas vencedoras.

    “As empresas tiveram acesso à versão final [do edital]. A retirada do item jamais pode significar uma autorização à família Gulim ter um monopólio do transporte da cidade. Ela apenas retira apenas uma redundância do texto”, afirma.

     

  • 12set

    rafaellaluvizotto@gmail.com

    pastor 2A possibilidade da apresentação de atestado médico à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal pelo diretor da Dataprom, Alberto Abujamra, para não prestar depoimento no dia de sua convocação (12) foi visto pelo vice relator Valdemir Soares (PRB) (foto) como um desrespeito.

    Para ele essa é uma justificativa irresponsável da empresa que  deve ter mais de um diretor e “diversos braços nos contratos de licitação do transporte coletivo.”

    Já foram constatadas no contrato final de licitação do Sistema Integrado de Monitoramento, do qual os  palm tops (PDAs) fazem parte, a participação da empresa Dataprom, que também atua no sistema de bilhetagem.

    Na oportunidade da diligência do colegiado, Valdemir Soares se surpreendeu com a informação.

    “Minha surpresa é saber que a Dataprom faz parte deste outro consórcio. Se esta empresa impõe o valor sobre o serviço de bilhetagem, nada impede de estar fazendo isto em outros serviços prestados, que acabam incidindo na tarifa. É isto o que queremos descobrir”, afirmou Valdemir Soares.
        
    De acordo com documento, a Dataprom tem 22,5% de participação no consórcio e teria como atribuição o fornecimento e instalação de circuito fechado de tv e parte das obras civis.

    Hoje o representante da Enterhelp, Wanderlei Lima deve ser ouvido pela CPI a partir das 9h na Câmara Municipal.

    A testemunha responderá perguntas dos vereadores sobre o sistema de bilhetagem eletrônica – controle do pagamento de passagem por meio do cartão transporte – nos ônibus da cidade. 

    Os parlamentares justificam que, durante a CPI, foi citado o contrato que a empresa Enterhelp tinha para a manutenção do sistema de bilhetagem.

    Esse contrato, segundo informações, tinha um valor sensivelmente inferior ao praticado atualmente pela Dataprom, contratada sem licitação pelo Instituto Curitiba de Informática (ICI).

    Os parlamentares querem tomar conhecimento dos fatos que levaram ao encerramento do contrato com a Enterhelp.

     

  • 10set

    rafaellaluvizotto@gmail.com

    A formulação de um relatório parcial com todas as informações já recebidas pela Comissão Parlamentar deRELATOR 333 Inquérito(CPI) da Câmara Municipal deve ir à votação na próxima reunião administrativa que acontece terça-feira (10), após plenária na Câmara Municipal.

    Quem defende a aprovação do requerimento é o vice relator do colegiado vereador Valdemir Soares (PRB) (foto) que sugere também o envio do documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Paraná (OAB-PR) e Ministério Público Estadual (MP-PR).

    O parlamentar teme que a investigação seja prejudicada com a formulação de um relatório final, pois considera “grande o volume de informações relevantes, nos dois meses já passados da instalação da Comissão”.

    Para ele nos depoimentos e documentos solicitados à empresas concessionárias do transporte coletivo, pela Urbanização S/A e pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp), além de diligências realizadas já encorpam as linhas de investigação que podem compor um relatório parcial.

    “Um relatório único ficará muito extenso ao final dos trabalhos”, acrescenta Valdemir.

    Segundo vereador, a publicação do documento no site da Câmara Municipal, que reserva espaço exclusivamente para informações da CPI, também oportunizará à população de conhecer em detalhes os apontamentos do colegiado e os direcionamentos das investigações.

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