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  • 30set

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    Nem todas as promessas de campanha condizem com as funções dos candidatos.

     

    Entenda como trabalham prefeitos e vereadores

     

    Seja por ignorância ou pura má-fé, na corrida para convencer eleitores, muitas vezes candidatos a prefeito e vereador capricham tanto nas promessas que se esquecem de um importante detalhe: suas aspirações estão além das atribuições do cargo.

    A quatro dias das eleições municipais, tire suas dúvidas sobre as funções de prefeitos e vereadores e avalie se as promessas de cada um condizem com suas obrigações:

    Quais são as principais funções de um prefeito?

    Cabe ao prefeito administrar o transporte coletivo, o sistema de saúde municipal, a educação infantil e o ensino fundamental, além de promover o adequado ordenamento do espaço urbano e proteger o patrimônio histórico-cultural da cidade.


    O prefeito cuida da segurança do município?

    Em parte. O prefeito comanda a Guarda Civil Municipal, a quem cabe patrulhamento preventivo das ruas e proteção de bens, equipamentos e prédios públicos municipais.

    O policiamento ostensivo, de repressão ao crime, cabe à polícia militar, subordinada ao governador do Estado.


    O prefeito decide a aplicação de recursos estaduais e federais nas cidades?

    Sim. Além de impostos municipais, cabe aos prefeitos definir como serão usados os recursos encaminhados pelos estados e pela União aos municípios.

    O prefeito deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária do Município, proposta por ele e votada pelos vereadores.


    Quais são impostos municipais, administrados, portanto, pelo prefeito?

    A receita dos municípios é composta, sobretudo, por três impostos: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    Além destes, as cidades recebem 50% do imposto sobre propriedade territorial rural localizada no município, arrecadado pela União; 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), arrecadado pelos Estados; e uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também estadual.


    O prefeito tem algum poder sobre o Bolsa Família?

    Não. O Bolsa Família é um programa do governo federal.


    Prefeito pode sofrer impeachment?

    Sim. Assim como nos casos de presidente da República e governadores estaduais, os prefeitos podem sofrer impeachment caso cometam crime de responsabilidade e, após o trâmite em uma comissão processante, acabem condenados por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Neste caso, quem assume a prefeitura é o vice-prefeito.


    E o vice-prefeito? Quais são suas funções?

    Cabe ao vice-prefeito substituir o prefeito em caso de viagem, licença e em hipóteses de afastamento do cargo, como quando o político decide concorrer a outro cargo eletivo ou sofre impeachment.


    Quais são as principais funções dos vereadores?

    Os vereadores compõem o poder Legislativo no plano municipal.

    Cabe a eles a elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de “Constituição Municipal”, com diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade.

    Os vereadores também podem propor audiências públicas e sessões especiais, além de acompanharem e fiscalizarem as ações do prefeito.


    Quanto dura o mandato de um vereador?

    Assim como os deputados estaduais e federais, também legisladores, os vereadores exercem seus mandatos durante quatro anos e não têm um número-limite para reeleições.


    Quantos vereadores há na minha cidade?

    O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município.

    A Constituição estabelece que, em cidades de até um milhão de habitantes, haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores.

    Em cidades com população entre um e cinco milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

    Nas cidades com mais de cinco milhões de habitantes, o número mínimo de vereadores é de 42 e o máximo, de 55.

    A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município.



    Publicado por jagostinho @ 12:59



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