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  • 07dez

    ÉPOCA

     

    O que diz o pedido de Hélio Bicudo para o impeachment da presidente Dilma Rousseff

     

    Entenda quais são os argumentos usados pelos advogados e quais são os crimes apontados por ele para destituir a petista

     

     

    Dilma Rousseff durante pronunciamento sobre a abertura do processo de impeachment (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

    De 37 pedidos de impeachment de Dilma Rousseff apresentados à Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Casa, acolheu o redigido por Hélio Bicudo, fundador do PT, e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal.

    No documento, eles pedem que a presidente perca imediatamente o mandato e o direito de ocupar funções públicas por oito anos.

    Os argumentos pelo impeachment

    Os advogados tentam, no documento apresentado à Câmara, associar Dilma Rousseff à Operação Lava Jato, deflagrada na Petrobras, à investigação de tráfico de influência contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e às pedaladas fiscais, analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

    O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu deixa a sede da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi transferido para o Complexo Médico Penal em Pinhais nesta quarta-feira (2) (Foto: Paulo Lisboa / Brazil Photo Press / Ag. O Globo)

    1. Petrobras e Operação Lava Jato
    O pedido cita o mau negócio da Petrobras em Pasadena, nos Estados Unidos, com “perdas superiores a R$ 700 milhões”.

    “A Presidente da República era presidente do Conselho da Administração da estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual.”

    Depois, aborda a Lava Jato, responsável por “verdadeira devassa na Petrobras” e por prender “o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-dirigente da Petrobras Nestor Cerveró, pessoas que a Presidente fazia questão de reverenciar.”

    A tentativa, neste caso, é de dizer que Dilma cometeu crime de responsabilidade contra a probidade na administração por “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados”, como prevê o Artigo 9º da Lei do Impeachment.

    A presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula em evento do PT. Ele promete dar uma trégua ao governo dela (Foto: )

     

    2. Tráfico de influência de Lula
    Os advogados criticam atuação do ex-presidente Lula em favor de empresas como a empreiteira Odebrecht no exterior.

    O documento menciona duas reportagens de ÉPOCA sobre o caso, uma sobre o início das investigações do Ministério Público Federal (MPF), outra com documentos que apontam o lobby praticado pelo petista em Cuba, e associam o ex-presidente a Dilma.

    “Ora, se a Presidente era (e é) indissociável de Lula, muito provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da construtora Odebrecht, que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras públicas, no Brasil e no exterior!”.

    No pedido de impeachment, os advogados afirmam que Dilma deveria ter se afastado, ao menos institucionalmente, do ex-presidente Lula.

    Não ter tomado esta atitude, dizem eles, fez com que a petista ferisse trecho da Lei do Impeachment que trata de “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.”

    3. Pedaladas fiscais e TCU
    As pedaladas fiscais, como ficaram conhecidas, são a manobra que o governo federal fez para maquiar contas públicas em 2014.

    O Tesouro usa dinheiro de bancos públicos, a Caixa e o Banco do Brasil, para pagar programas sociais, mas não deposita a verba no caixa deles.

    “Por meio de tal expediente, a Presidente da República, novamente, feriu a honorabilidade do cargo e, pode-se, sem exagero, dizer: assassinou a Lei de Responsabilidade Fiscal, a duras penas conquistada”, escreveram os advogados.

    Isso, na argumentação deles, fere trechos dos artigos 10º e 11º da Lei do Impeachment, que tratam da Lei Orçamentária.

    Dá força ao argumento o relatório enviado pelo TCU ao Congresso em outubro, no qual recomenda que parlamentares rejeitem as contas do governo de Dilma em 2014.

    Os ministros do tribunal concluíram que a petista desrespeitou princípios legais e constitucionais com as pedaladas e, com isso, deram amparo para o pedido elaborado por Bicudo, Reale Júnior e Paschoal.

    Os crimes cometidos por Dilma (segundo os advogados)

    Os advogados acusam Dilma de descumprir itens da Lei 1.079/50, a Lei do Impeachment.

    Confira quais são os trechos destacados por eles:

    Artigo 9º
    > “Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.”

    > “Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.”

    Artigo 10º
    > “Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância da prescrição legal.”

    > “Deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei.”

    > “Deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.”

    > “Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.”

    Artigo 11º
    > “Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.”



    Publicado por jagostinho @ 11:37



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