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  • 19mar

    ISTOÉ

     

    Pacote anticorrupção anunciado por Dilma prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens

    Presidente afirmou que Brasil está “expurgando males” com medidas

    Agência Brasil e AE

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    O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Promessa de campanha de Dilma, e entregue ontem (17) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

    Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a aprovação da proposta pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos.

    A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

    A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos.

    A proposta prevê ainda aplicação de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

    Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação de projetos de lei e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”.

    Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs.

    Resposta do governo às manifestações populares do último fim de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito.

    De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis coma  renda ou evolução patrimonial acarretará pena de três a oito anos de prisão.

    O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo à adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.

    O texto estabelece e disciplina o rito do processo administrativo de responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal.

    Dilma diz que governo está “expurgando males que carregamos há séculos”

    A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira, 18, que seu governo tem “compromisso de enfrentar a impunidade”, “não transige com a corrupção” e, no combate aos desvios, está “expurgando males que carregamos há séculos”.

    “O sistema patrimonialista de poder no Brasil sempre confundiu público e privado”, disse.

    De acordo com ela, existe uma “herança nefasta” construída no País. “O Brasil moderno exige que isso seja superado. O Brasil de hoje não é e não pode ser patrimonialista”, declarou a petista.

    Dilma disse ainda que, diferentemente de governos passado, sua administração age ao tomar conhecimento de malfeitos. “Temos o compromisso e a obrigação de enfrentar impunidade, que alimenta corrupção”, disse.

    A presidente participou hoje de uma cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de um pacote anticorrupção, um conjunto de medidas encaminhadas ao Congresso Nacional e que era uma das promessas de campanha da petista.
    A avaliação do governo é que a maior parte das pessoas que foram às ruas no último domingo protestar contra o governo tinha como motivação a indignação com o escândalo de corrupção revelados na Petrobras.
     
    Dilma alegou que as medidas anunciadas hoje “fortalecem a luta contra a impunidade” e contra a corrupção. “Nós vamos enfrentar essa questão de forma bem aberta”, disse.
    “Abrimos um processo e as discussões levarão o País a marchar no enfrentamento à corrupção”. Segundo ela, esse enfrentamento deve ser visto como uma política de Estado, “sistemática, implacável e constante”.
    “Vamos e temos de fortalecer instituições públicas. Instituições fortes garantem virtuosidade nas práticas políticas, administrativas e legais”, argumentou a petista.

    Publicado por jagostinho @ 17:21



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