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  • 14ago

    SITE DO DEPUTADO TADEU VENERI

    tadeugravatavermelhaO governo do Paraná está se propondo a pagar R$ 2, 2 milhões na contratação de uma empresa de consultoria para estruturar o programa de parcerias público-privadas no estado.

    Nesta terça-feira, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou pedido de informações para que o secretário de Planejamento, Cássio Taniguchi, explique a licitação e informe quais são as PPPs, que estão sendo programadas.

    A liderança do governo pediu para discutir o pedido, que deve ser votado na sessão desta quarta-feira, 14.

    Veneri também solicitou cópia do processo de licitação que está suspenso por decisão judicial que atendeu a pedidos de impugnação movidos por empresas privadas, que questionam os critérios da licitação para a seleção da empresa.

    O edital prevê, por exemplo ,que a empresa que tiver seis ou mais experiências com trabalhos na área de Parceria Público Privadas terá a vantagem de vinte pontos na classificação.

    REQUERIMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES
     
     
    Requer envio de pedido de informações ao Secretário de Governo, Sr. Cassio Taniguchi.
     
    Senhor Presidente:
     
    O Deputado Estadual Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas, REQUER à Mesa Diretora, com base nos artigos 54, XXVII, e 55 da Constituição do Estado do Paraná e na forma dos artigos 18, XIX, 131, 3º, IX, e 134, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná[1], o envio de pedido de informações e ao Excelentíssimo Senhor Cassio Taniguchi, Secretário do Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Paraná, para que forneça informações sobre a licitação de consultoria especializada para estruturar o programa de parcerias público-privadas do Estado do Paraná – Paraná Parcerias.
    Para acompanhamento e fiscalização desta Casa, requerem-se as seguintes informações e documentos:
     
    1) A licitação por concorrência, nº 02/2013, processo 11.652267-5, no valor estimado de R$ 2.226.600,00 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos Reais), prevê a contratação de consultoria especializada para estruturar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Paraná – “PARANA PARCERIAS”; capacitar os técnicos designados pelo Estado e desenvolver, em conjunto com a Equipe Técnica, 02 (dois) Projetos de Parcerias Público-Privadas, definidos pelo Governo do Estado. Quais são os Projetos de Parcerias Público-Privadas e seus respectivos objetos que serão desenvolvidos em conjunto com a vencedora da licitação?
     
    2) O processo de licitação 02/2013 esta em que fase?
     
    3) Requer cópia integral do processo de licitação nº 11.652267-5.
     
     
     
    Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.
     
     
    Deputado Estadual Tadeu Veneri
     
     
     
     
    JUSTIFICATIVA
     
    O Estado do Paraná por meio da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral inaugurou procedimento de licitação por concorrência, nº 02/2013, processo 11.652267-5, no valor estimado de R$ 2.226.600,00 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos Reais), prevê a contratação de consultoria especializada para estruturar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Paraná – “PARANA PARCERIAS”; capacitar os técnicos designados pelo Estado e desenvolver, em conjunto com a Equipe Técnica, 02 (dois) Projetos de Parcerias Público-Privadas, definidos pelo Governo do Estado.
    Como o valor da licitação é vultoso e a falta de informações acerca de quais serão os Projetos de Parcerias Público-Privadas, sua complexidade e seus respectivos objetos que serão desenvolvidos em conjunto com a vencedora da licitação, necessário se faz que o Secretário Cassio Taniguchi apresente as informações para o pleno conhecimento e fiscalização da Assembleia Legislativa.
    Considerando a competência de fiscalização dos parlamentares estaduais prevista na Constituição do Estado do Paraná, vem sempre respeitosamente solicitar as informações descritas acima.
     
     
    Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.
     
     
    Deputado Estadual Tadeu Veneri
     

    [1] Art. 18. À Mesa compete, além das atribuições consignadas em outras disposições regimentais: XIX – encaminhar aos outros poderes e outras autoridades requerimentos de informações; Art. 131. Dependerão de deliberação do Plenário na forma dos parágrafos seguintes:§ 3º Serão escritos e sujeitos a apoiamento e discussão, só podendo ser votados com a presença da maioria dos Deputados, os requerimentos sobre: IX – de informações a Secretários de Estado e outras autoridades. Art. 134. Os requerimentos de informações dirigidos a Secretários de Estado e outras autoridades somente poderão referir-se a fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito à fiscalização da Assembléia Legislativa. §1º Se no prazo de quarenta e oito horas os esclarecimentos forem espontaneamente prestados, o requerimento não será encaminhado. §2º Não sendo prestadas as informações no prazo de trinta dias, o Presidente da Assembléia, mediante pedido do autor, aplicará as penas contidas no parágrafo único do art. 55 da Constituição do Estado. §3º Recebida a resposta, essa constará do Expediente e será encaminhada ao Deputado requerente. §4º O Presidente deixará de encaminhar requerimento que contenha expressões descorteses, bem como deixará de receber resposta com termos ofensivos à dignidade de Deputado ou da Assembléia, cientificando do ato o interessado.

    Publicado por jagostinho @ 18:57



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