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  • 14dez

    Assessoria de Imprensa Enio Verri – Renato Sordi

    Governo do Paraná erra ao deixar de repassar R$ 455 milhões para a saúde

    *Enio Verri

     A saúde é a principal preocupação dos brasileiros. É dever dos gestores públicos em todos os níveis atuar pela eficiência na gestão e ampliação dos investimentos na saúde, garantindo o respeito a um dos direitos constitucionais mais importantes dos cidadãos.

    O governo do Paraná, no entanto, age na contramão da ampliação máxima dos recursos para a melhoria do atendimento na saúde para a população.

    Uma manobra no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, elaborado pela Secretaria Estadual do Planejamento, fará com que a saúde deixe de receber quase meio bilhão de reais no ano que vem.

    Dinheiro do próprio contribuinte que deveria ser revertido em consultas, exames, leitos hospitalares, cirurgias, medicamentos, ampliação e construção de novas unidades de atendimento, entre outros.

    A medida desrespeita a Lei Complementar 141/2012, promulgada em 13 de janeiro, que regulamenta os gastos com saúde pela União, Estados e Municípios.

    Conforme a lei, os Estados são obrigados destinar 12% da arrecadação de impostos em ações de serviços públicos de saúde.

      O artigo 29 da LC 141 determina: “É vedado aos Estados (…) excluir da base de cálculo das receitas de que trata esta Lei Complementar quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde”.

    Ao elaborar a LOA, entretanto, o Governo do Estado deduziu da base de cálculo das receitas da saúde os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação), que totalizam R$ 3,7 bilhões, resultando na redução de R$ 455 milhões no volume total de investimentos para a área.

    Em vez de vincular R$ 2,4 bilhões do orçamento para a saúde no próximo ano, serão direcionados R$ 1,9 bilhão – o orçamento do Paraná para 2013 é de R$ 33 bi.

    A dedução das receitas do Fundeb no cálculo para definir os gastos com saúde contraria recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    No documento “Relatório das Contas de Governo” referente ao ano de 2011, publicado neste ano, o TCE orienta: “Determina-se que o Estado do Paraná se abstenha de excluir da base de cálculo da receita de impostos os repasses ao Fundeb, seja por inexistir base legal para tais exclusões, seja porque o critério da Constituição, em se tratando de direitos fundamentais, é o ampliativo e não o restritivo”.

    O relatório se fundamenta na Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde, que, de acordo com o TCE, converge com o conteúdo da Lei Complementar 141/2012.

    A orientação também se baseia na Emenda Constitucional 29/2000 e na “boa técnica interpretativa da Constituição”.

    É importante ressaltar que, a partir da promulgação da LC 141, os demais Estados brasileiros, entre eles Rio Grande do Sul e Bahia, deixaram de deduzir as receitas do Fundeb no cálculo para definir o montante a ser revertido para saúde.

    O incremento de R$ 455 milhões no orçamento da saúde pública para 2013 poderia resultar em avanços significativos na qualidade do atendimento no Estado.

    Entretanto, para o Governo do Paraná, em se tratando de direitos fundamentais da população, o que vale é o restritivo e não o ampliativo, um lastimável e perigoso retrocesso.

     * Enio Verri é Economista, deputado estadual e presidente do Diretório Estadual do PT do Paraná

     


    Publicado por jagostinho @ 14:38



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