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  • 08nov

    DEPUTADO FEDERAL JOÃO ARRUDA/ASSESSORIA DE IMPRENSA

    “Será a melhor legislação do mundo voltada a internet, garantia da privacidade e liberdade de expressão”, destaca João Arruda.
    Foto: Divulgação

    O Marco Civil da Internet (PL 2126/11), lei que definirá as diretrizes de uso da internet no Brasil, poderá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (13).

    A informação é do deputado João Arruda (PMDB/PR), presidente da Comissão Especial criada para analisar e discutir o projeto.

    “Postergar a votação do Marco Civil da Internet para a próxima terça foi importante para consolidar a discussão em nome da unidade”, disse João Arruda, ao lembrar que o projeto foi retirado da votação desta quarta-feira (7) em concordância com os líderes partidários.

    Um dos pontos que ainda estaria em negociação é a chamada neutralidade na rede, que trata do tráfego de dados e seu fim comercial.

    Para o deputado, o projeto representa um grande avanço na regulamentação desta tecnologia ao mesmo tempo em que prioriza o usuário. “Será a melhor legislação do mundo voltada a internet, garantia da privacidade e liberdade de expressão”.

    O relatório da Comissão Especial, que deu origem ao substitutivo do projeto do Governo Federal, foi elaborado após uma série de audiências públicas no Congresso Nacional e nas principais capitais do país.

    Os encontros permitiram a defesa de posicionamentos de técnicos e especialistas em legislação e direito, blogueiros e ativistas digitais.

    Crimes cibernéticos

    Em contrapartida ao adiamento da votação do Marco Civil, a Câmara Federal aprovou ontem duas outras matérias que tratam de questões relacionadas a internet, em especial aos chamados crimes cibernéticos.

    O PL 2.793/2011, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), com co-autoria do deputado João Arruda e outros parlamentares, criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos que estejam ou não conectados à Internet, como notebooks, desktops, caixas eletrônicos ou celulares. Até o momento, o Código Penal não prevê esse tipo de infração.

    A pena para invasão destes dispositivos é de três meses a um ano de prisão, além de multa. Quem obtiver comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou divulgar, comercializar ou transmitir conteúdo a terceiros terá a pena aumentada para até dois anos de detenção, mais multa.

    Além disso, o PL torna crime interromper, de forma intencional, serviços de Internet. Para isso, a penalidade é de até três anos de reclusão, mais multa.

    O outro projeto aprovado é o 84/1999, apresentado pelo o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O texto trata sobre a falsificação de cartão de crédito ou débito e pune o infrator com um a cinco anos de reclusão.

     

    Publicado por jagostinho @ 15:43



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