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  • 23mar

    FOLHA WEB

    A Advogacia-Geral da União (AGU) se manifestou ontem contra a aposentadoria paga a ex-governadores do Paraná e também a viúvas de ex-chefes do Executivo estadual.

    A manifestação acontece dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, protocolada em janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF).

    A relatora da ADI é a ministra Ellen Gracie que, seguindo o rito, havia aberto prazo para manifestação da AGU.

    Em outra ADI, sobre a aposentadoria dos ex-governadores do Sergipe, a AGU já havia se manifestado da mesma forma.

    Segundo parecer da AGU, o regime geral de previdência social, ”cinge-se a cobrir eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, conforme dispõe o artigo 201 (…) da Constituição (Federal), em cujo rol não se insere o favor pecuniário devido, exclusivamente, em razão do término do exercício do mandato” de governador do Estado.

    Em outro trecho, a AGU ressalta que a instituição do benefício ”acarreta ônus efetivo aos cofres públicos, motivo pelo qual seu pagamento pressupõe a indicação da correspondente fonte de custeio total”.

    Assim, segundo a AGU, a verba vitalícia ”configura uma condição privilegiada e injustificada em relação aos demais beneficiários do regime previdenciário, os quais devem reunir certos requisitos (tempo de contribuição e idade) para usufruir de benefício”.

    No Paraná, o benefício foi autorizado na Constituição de 1989. A AGU lembra também que o próprio STF, no julgamento da ADI 3853, no ano de 2007, declarou inconstitucional a norma que assegurava aposentadoria para ex-governadores de Mato Grosso do Sul.

    A ADI 4545 inicialmente apenas questionava o pagamento aos ex-governadores do Paraná, mas, depois, a OAB incluiu duas outras contestações, relativas a trechos de leis estaduais que permitem o pagamento a viúvas de ex-chefes do Executivo.

    Numa análise inicial, a ministra Ellen Gracie entendeu que os dois casos não poderiam ser julgados juntos, já que se tratam de normas diferentes.

    A AGU, contudo, se manifestou a favor da análise conjunta, e afirmou, ainda, que considera ilegal o pagamento às viúvas, ”pelos mesmos fundamentos” apresentados em relação ao benefício dos ex-governadores de Estado.

    Na segunda-feira, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), anunciou a suspensão do pagamento das aposentadorias de todos os ex-governadores do Estado que passaram a receber depois da Constituição Federal de 1988, o que inclui Orlando Pessuti, Roberto Requião, Jaime Lerner e Mário Pereira.

    Segundo Beto, parecer da Procuradoria Geral do Estado aponta que os pagamentos não encontram respaldo na Constituição de 88, daí o corte.

    Já as viúvas, o que inclui Arlete Richa, viúva de José Richa e mãe de Beto, e os demais ex-governadores do Estado que já recebiam antes de 1988, não tiveram seus benefícios afetados.



    Publicado por jagostinho @ 09:12



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2 Respostas

WP_Cloudy
  • Míriam Disse:

    REI – QUIÃO DESCARREGOU SEUS DESAFETOS PELOS CORREDORES PALACIANOS ….NÓS QUEREMOS SABER CADA “ELOGIO” QUE BRADOU , CONTRA O CORTE DE SUA APOSENTADORIA…
    PESSUTI DIZ ESTAR EM PAZ, POIS JÁ HAVIA FEITO UM BOM PÉ DE MEIA ,OU SERÁ QUE FEZ PÉ DE BOTAS…DE CUECAS….
    E MAMÃE RICHA ESTÁ PROTEGIDA PELA LEI…

  • carlos fonsecaj Disse:

    por que alvaro dias nao consta da lista?

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