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  • 11maio

    balanca

    GAZETA DO POVO

    * OPINIÃO DE TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

    Uma das tarefas mais altas reservadas pela Constituição ao Senado é a aprovação de um candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Os senadores analisam especialmente dois requisitos: o notável saber jurídico e a reputação ilibada.

    Neste momento, o Senado está se debruçando sobre a vida do jurista paranaense Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para compor o STF na vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa.

    O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da indicação, já apresentou um parecer favorável em 29 de abril.

    Naquele momento, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou, da tribuna, um questionamento: Fachin foi procurador do estado do Paraná entre os anos de 1990 e 2006 (nomeado, inclusive, por Dias, enquanto governador) e, ao mesmo tempo, exercia advocacia privada em seu escritório, o que é proibido pela Constituição do Paraná, de 1989, no seu art. 125, § 3.º, I.

    Se é assim, Fachin pode ter violado a Constituição do seu estado por 16 longos anos.

    Ao questionamento, o senador Dias respondeu que o candidato tinha “prerrogativa” para advogar por ter feito concurso antes de 1989, sob uma lei anterior que ainda o permitia.

    O argumento, contudo, é inválido: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu inúmeras vezes que se deve “aplicar a lei vigente na data da nomeação do servidor em cargo público” (REsp 1181095/RS).

    Logo, a lei da época do concurso não gera nenhuma “prerrogativa”: se Fachin foi nomeado em 1990, quando já vigente a Constituição do Paraná (de 1989), então devia se submeter à vedação do seu art. 125, § 3.º, I.

    Por outro lado, a tese de um suposto “direito adquirido” ao exercício da advocacia não se sustenta, pois em caso de regime jurídico de servidor, a lei posterior pode alterá-lo.

    O próprio STF, para o qual Fachin concorre, desde a década de 50 tem decisões firmes no sentido de que “o funcionário público não tem direito adquirido à manutenção do regime estatutário vigorante ao tempo de sua investidura” (RE 24362, uma decisão de 1954; há decisões que dizem o mesmo até o ano atual).

    Também são imprecisas e pouco esclarecedoras as notas da Associação de Procuradores do Estado do Paraná (Apep), da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e da OAB do Paraná em defesa de Fachin.

    As notas da Apep e da Anape dizem apenas que o Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/1994) não veda aos procuradores de Estado o exercício da advocacia privada.

    Um argumento que não ajuda, pois o STF, julgando um caso idêntico do Rio Grande do Sul, estado que possui a mesma vedação, definiu que “há um espaço de livre conformação do constituinte derivado e do legislador estadual nessa seara” (ARE 646761 AgR).

    Além disso, a questão já foi objeto de consulta ao próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que esclareceu: “Estados e municípios têm competência legislativa para vedar o exercício da advocacia privada e dedicação exclusiva dos integrantes das suas respectivas carreiras jurídicas” (Consulta 0004/2002/OEP-MS).

    Em outro momento, a mesma OAB afirmou que, no caso das normas estaduais sobre procuradores, “trata-se de relacionamento estatutário entre o servidor e o ente público” e que, por isso, a Ordem não era competente para analisá-las (foi no Recurso 0252/2004/PCA, inclusive sobre a Constituição do Paraná).

    De fato, o art. 3.º, §1.º do mesmo Estatuto da OAB excetua os procuradores estaduais, submetendo-os ao regime próprio estatutário. Logo, o estado tem liberdade para impedir seus procuradores de advogar e o Paraná assim o fez.

    A nota da OAB/PR, por sua vez, se limita a afirmar que essa vedação foi inserida na Constituição do Paraná apenas em 1999 por uma reforma, mas basta consultar o texto original da Constituição disponível no site da Casa Civil do Estado para conferir que a proibição já estava lá desde 1989.

    Nenhuma das instituições, nem o senador Dias, nega que Fachin tenha exercido advocacia privada na época em que foi procurador, mas os argumentos usados para defendê-lo não resolvem a situação.

    O caso permanece, portanto, sem esclarecimento e lança dúvidas sobre o requisito da reputação ilibada, já que o exercício de advocacia privada por procuradores impedidos tem sido tratado pelo STJ até mesmo como improbidade administrativa (por exemplo, no julgamento do Agravo Regimental no AREsp 514.814/ES).

    No último dia 7 de maio, a própria Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou Nota Técnica, requisitada pelo senador Ferraço, confirmando que a advocacia privada exercida por Fachin ofendeu a lei.

    A questão que não quer calar e que clama às consciências de todos os senadores em sua grande responsabilidade é a seguinte: como é possível entregar o alto encargo de ser guardião da Constituição Federal a alguém que pode ter violado, de forma sistemática, por 16 anos, a Constituição do próprio estado?

    A resposta a isso deverá nortear a gravíssima decisão do Senado Federal, sobre o qual pesa o dever conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil.

    * Taiguara Fernandes de Sousa é advogado.

    Publicado por jagostinho @ 13:51



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