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  • 02fev

    GAZETA DO POVO

    O anúncio de que o governo do Paraná tem dívidas de R$ 1,1 bilhão com prestadores de serviço, feito no último dia 24 pela secretária estadual da Fazenda, Jozélia Nogueira, acendeu a luz amarela no Palácio Iguaçu.

    A lei brasileira não prevê a falência de entes públicos. Mas, se fosse uma empresa privada, a administração estadual correria o sério risco de ser obrigada pela Justiça a adotar um processo de recuperação judicial, a antiga concordata, último passo antes de ter a falência decretada.

    Pela Lei Federal n.º 11.101, de 2005, no Brasil uma empresa pode entrar em um processo de recuperação judicial após um credor acioná-la na Justiça, caso o valor devido seja maior que 40 salários mínimos (R$ 28.690 em valores atuais).

    O juiz pode decretar a falência quando a empresa não apresenta um plano de recuperação no prazo estabelecido, rejeita o plano ou descumpre qualquer obrigação acertada.

    Depois disso, todos os bens e o capital da empresa são destinados a pagar os credores (com prioridade para os créditos trabalhistas).

    Em seu artigo 2.º, no entanto, a lei deixa claro que as medidas não se aplicam a “empresa pública e sociedade de economia mista” nem a “instituição financeira pública”.

    Função social

    Teoricamente, um Estado não pode falir por ter atribuições diferentes das de uma empresa, que visa lucro.

    Quando investe em saúde ou educação, por exemplo, o Poder Executivo não está à espera de retorno financeiro – o que, em princípio, inviabiliza as análises cruzadas de receita e investimento, que têm resultados positivos e negativos dependendo da rentabilidade.

    Além disso, governos dispõem de outros meios para superar crises: pode cobrar mais impostos, emitir moeda (no caso da União) ou adotar o empréstimo compulsório.

    “A principal diferença entre um Estado e uma empresa é que o Estado tem condições de exigir dinheiro dos particulares, pode coagi-los, por meio de sanções e penas, a pagar mais impostos”, afirma Rodrigo Kanayama, professor de Direito Administra­­tivo da UFPR.

    Especialista em recuperação judicial e falência, o advogado Luiz Eduardo Vacção Carvalho lembra que, apesar de não existir a possibilidade de entes públicos falirem, eles podem sofrer intervenção.

    “No Brasil não existe nenhuma previsão nesse sentido [de o Estado falir]. No caso norte-americano sim, mas há maneiras previstas para se sair dessa situação”, afirma o advogado.

    “O ente público não pode falir, mas pode haver intervenção. O estado deve procurar o município, e o estado a União, para buscar uma solução.”

    O cientista político Ricardo Oliveira, também professor da UFPR, lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para os administradores públicos, com o objetivo de evitar o estado de insolvência.

    “O ideal seria até mesmo prever a responsabilização dos gestores pela inadimplência”, comenta.

    No caso do Paraná, há um atenuante: o estado deve R$ 1,1 bilhão para fornecedores, mas negocia a liberação de cinco empréstimos, no total de R$ 2 bilhões, que ainda não foram aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

    Além disso, o governo do Paraná está montando um cronograma para pagar os credores, que deve ser anunciado nesta segunda-feira.

    Situação federal não é crítica, mas contas estão piorando

    A situação do governo federal não é tão crítica quanto a do Paraná, mas também não é das melhores.

    De acordo com o Branco Central, com o crescimento dos gastos da União, o superávit primário em 2013 ficou em R$ 91,3 bilhões – menor patamar desde 1998.

    Influenciada pelas emissões de moeda para ajudar bancos oficiais, em dezembro do ano passado a dívida pública federal atingiu o recorde de R$ 2,1 trilhões (alta de R$ 11,6 bilhões em relação ao fim de 2012), segundo o Tesouro Nacional.

    Só para pagar os juros da dívida ao longo de 2014 foi reservado R$ 1 trilhão – ou 42% do total do orçamento federal deste ano.

    Além disso, a Previdência terminou 2013 com um déficit de R$ 51,2 bilhões (alta de 14,8% sobre o rombo em dezembro de 2012).

    Ranking mundial

    Apesar disso, o governo do Brasil estaria muito longe de uma “falência” financeiro e como Estado. Segundo um ranking da ONG norte-americana Fund for Peace, o Brasil é o 126.º país com mais possibilidade de falir.

    O levantamento, chamado “The Failed States Index 2013”, leva em conta 12 aspectos que envolvem crise econômica, pressões demográficas, movimento massivo de refugiados, falta de legitimidade do Estado, perseguição a grupos políticos ou religiosos, deterioração dos serviços e crise nas forças de segurança, entre outros.

    Os quatros primeiros colocados, considerados em situação crítica, são países africanos: Somália, República Democrática do Congo, Sudão e Sudão do Sul.

    Os governos mais estáveis, segundo o levantamento, são os da Noruega, Suécia e Finlândia.

     

    Publicado por jagostinho @ 13:56



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