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  • 29out

    refis da crise

    Colaboração do amigo José Inácio

    Publicado o regulamento da reabertura do Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009) 23/10/2013

    Juliano Okawa*

     Foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013 a Portaria Conjunta nº 7, de 15 de outubro de 2013, que trata da regulamentação da reabertura do parcelamento de débitos com a União instituído pela Lei nº 11.941/2009.

    Segue abaixo quadro resumo das reduções previstas na Portaria:

     

    Forma de Pagamento Redução da Multa de Mora Redução da Multa de Ofício Redução da Multa Isolada Redução dos Juros de Mora Redução dos Encargos Legais
    À Vista (inclui REFIS, PAEX e PAEX)

    100%

    100%

    40%

    45%

    100%

    Parcelamento em até 30 prestações 

    90%

    90%

    35%

    40%

    100%

    Parcelamento em até 60 prestações 

    80%

    80%

    30%

    35%

    100%

    Parcelamento em até 120 prestações 

    70%

    70%

    25%

    30%

    100%

    Parcelamento em até 180 prestações 

    60%

    60%

    20%

    25%

    100%

    Parcelamento do saldo remanescente do REFIS em até  180 parcelas

    40%

    40%

    40%

    25%

    100%

    Parcelamento do saldo remanescente do PAES em até  180 parcelas

    70%

    70%

    40%

    30%

    100%

    Parcelamento do saldo remanescente do REFIS em até  180 parcelas

    80%

    80%

    40%

    35%

    100%

     

    Em essência, a Portaria mantém termos similares às outras Portarias expedidas nos anos de 2009, 2010 e 2011 após a Lei nº 11.941/2009.

    O prazo de adesão ao parcelamento foi reaberto até a data de 31 de dezembro de 2013, podendo ser pagos ou parcelados débitos de pessoas físicas e jurídicas, de qualquer natureza, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com a Receita Federal do Brasil (RFB) constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa da União, desde que vencidos até 30 de novembro de 2008.

    Dessa maneira podem ser pagos ou parcelados com os benefícios da Lei nº 11.941/2009 (i) os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

    (ii) as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários, sobre o salário dos empregados domésticos, sobre o salário-de-contribuição dos trabalhadores, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições a outras entidades ou fundos;

    (iii) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre as receitas brutas das sociedades de prestação de serviços profissionais;

    (iv) débitos que já tenham sido incluídos nos parcelamentos  Refis (Lei nº 9.964/2000), PAES (Lei 10.684/2003), PAEX (MP 303/2006), parcelamento administrativo da Lei nº 8.212/91 e parcelamento administrativo da Lei nº 10.522/02 ,

    (v) assim como todos os outros débitos administrados pela PGFN ou pela RFB.

    Há proibição expressa de inclusão na reabertura do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 dos débitos oriundos do regime especial de tributação do SIMPLES NACIONAL e dos débitos que já tenham sido objeto de parcelamento do Refis da Crise em 2009.

    Em resumo, se o contribuinte não aproveitou em 2009 para pagar ou parcelar débitos vencidos até 30/11/2008, tem a oportunidade para fazê-lo agora.

    Caso o contribuinte tenha aderido ao Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em novembro de 2011, pago as parcelas mensais  e realizada a consolidação dos débitos e, posteriormente, houve a rescisão do parcelamento pela inadimplência, os débitos já incluídos não poderão ser reincluídos na reabertura desse parcelamento.

    Entendemos que, caso tenha havido a adesão, mas não houve a consolidação  dos débitos, mesmo que por equívoco do contribuinte por ter perdido o prazo para a consolidação, os débitos podem ser incluídos na reabertura por não terem sido efetivamente parcelados.

    A adesão ao pagamento à vista ou parcelamento é feita por meio do sítio da Receita Federal do Brasil (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx).

    O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o último dia útil em que for protocolado o requerimento de adesão.

    Não é necessária a apresentação de garantia ou de arrolamento de bens. No entanto, é condição para usufruir dos benefícios do parcelamento, a desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais ou qualquer defesa que questione os débitos a serem incluídos no parcelamento ou pagamento à vista.

    Após a formalização da adesão, haverá uma etapa para consolidação dos débitos, na qual o contribuinte deverá indicar quais débitos serão efetivamente parcelados e prestar informações para a consolidação.

    Para haver a consolidação são condições o pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento e o pagamento de todas as parcelas até a consolidação.

    Antes mesmo da consolidação, o contribuinte optante pelo parcelamento deverá  calcular e recolher parcelas mensais, cujo valor deverá ser igual à soma dos débitos a serem parcelados dividido pela quantidade de prestações pretendidas.

    Esse valor não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 para o crédito indevido de IPI, R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

    Ou seja, será de responsabilidade do contribuinte calcular o valor da prestação mensal e recolhê-la até o período da consolidação. Após a consolidação, as parcelas mensais serão ajustadas pela variação da SELIC. 

    No caso de opção pelo parcelamento dos saldos remanescente do REFIS/2000, PAES/2003 e PAEX/2006, o cálculo do valor da parcela mínima será diferente:

    (i) se os débitos provêm do REFIS e esse parcelamento estava ativo até novembro de 2008, o valor da parcela mínima é equivalente à 85% da média das prestações devidas entre os meses de dezembro de 2007  a novembro de 2008;

    (ii) para os demais parcelamentos, ativos até novembro de 2008, o valor da parcela mínima é equivalente à 85% do valor da prestação devida em novembro de 2008;

    (iii) se os débitos provêm do REFIS e houve exclusão entre os meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008, o valor da parcela mínima é equivalente à 85% da média das prestações desses meses;

    (iv) se  serão parcelados débitos de dois tipos de parcelamento, a prestação mínima será a soma das prestações calculadas conforme os itens (i) e (ii).

    Permanece a opção do pagamento à vista com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Se o contribuinte optar pela antecipação de parcelas, poderá antecipar no mínimo 12 prestações, que terão as mesmas reduções previstas para pagamento à vista, ou seja, redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

    O montante da antecipação não poderá ser inferior a 12 prestações mensais e a antecipação tem como condição o pagamento de eventuais prestações vencidas e da parcela do mês da antecipação. 

    O contribuinte será excluído do parcelamento se

    (i) deixar de pagar três prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas há mais de 30 dias ou

    (ii) não pagar uma prestação, estando pagas toas as demais. Havendo exclusão do parcelamento, as reduções concedidas serão canceladas, os débitos não pagos serão exigidos imediatamente e as garantias prestadas, serão exigidas.

    O contribuinte excluído será comunicado e poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da ciência da exclusão. 

    À semelhança da regulamentação já existente, a Portaria também autoriza que uma pessoa física responsável pelo não pagamento ou não recolhimento de um tributo devido por pessoa jurídica, pague ou parcele os débitos da pessoa jurídica com as reduções do parcelamento.  

     * Juliano Okawa é sócio do Madrona Hong Mazzuco – Sociedade de Advogados.

    Publicado por jagostinho @ 13:17



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