Publicidade


      Red Apple Cosméticos

      CPV - Centro Paranaense da Visão

      Hospital Cardiológico Costantini

      Hotel Carimã

Twitter @blogdojota


  • 22out

    GAZETA DO POVO

    Foto:- Gláucio Dettmar/CNJ

    Gláucio Dettmar/CNJ / Decisão dos conselheiros do CNJ foi unânime e seguiu voto do relator do caso, Saulo Casali (foto)

    Decisão dos conselheiros do CNJ foi unânime e seguiu voto do relator do caso, Saulo Casali (foto)

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu, em decisão tomada nesta terça-feira (22), o repasse de até R$ 2,3 bilhões ao governo do Paraná, ao anular o decreto que previa a transferência de 30% dos depósitos judiciais não tributários em posse do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aos cofres da administração estadual.

    A decisão dos conselheiros foi unânime e seguiu voto do relator, Saulo Casali.

    Como resultado, o Paraná deixa de ter acesso a esses depósitos, que seriam uma espécie de empréstimo e estão estimados, atualmente, em R$ 2,3 bilhões.

    A decisão do CNJ, que já havia concedido liminar anulando a transferência, foi motivada por um pedido de providências da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

    Na prática, a decisão do CNJ anula um projeto de lei que tinha sido aprovado a toque de caixa na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 25 de julho de 2013, sendo, posteriormente, sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB).

    A Lei (17.579 de 2013) previa a possibilidade da transferência dos depósitos, desde que o estado devolvesse o dinheiro em um determinado prazo.

    Mas, pouco antes do fim da sessão extraordinária (feita durante o recesso parlamentar) na qual a votação ocorreu, o CNJ já havia anulado liminarmente o projeto de lei com a proposta, que tinha sido enviado à Alep pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

    No dia 8 de agosto, o CNJ havia mantido essa primeira decisão liminar. Além de proibir a realização dos repasses judiciais, a corte também sustou, na ocasião, os efeitos de uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que havia aprovado o texto da proposta encaminhada à Assembleia.

    Com isso, o conselho tirou do Poder Judiciário a iniciativa da matéria.

    Depósito judiciais não tributários

    Os depósitos judiciais não tributários são aqueles que não envolvem disputas jurídicas relacionadas a causas tributárias e que muitas vezes não envolvem nem sequer o Estado.

    Eles precisam ser depositados em uma conta para que sejam retiradas apenas quando a briga judicial chegar ao fim e não couber mais recursos a nenhuma das partes envolvidas.

    Enquanto isso, os recursos desses processos ficam parados. O governo do estado, que ficou com as contas acima do limite prudencial durante boa parte do ano, quis poder usar esse dinheiro durante esse período, o que agora foi impedido.

    Publicado por jagostinho @ 18:53



Os comentários NÃO representam a opinião do Blog do Jota Agostinho. A responsabilidade é EXCLUSIVA do autor da mensagem, sujeito à legislação brasileira.

Deixe um comentário

Por favor, atenção: A moderação de comentário está ativa e pode atrasar a exibição de seu comentário. Não há necessidade de reenviar o comentário.