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  • 03ago

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    Deputado João Arruda, ao centro, presidindo audiência pública promovida pela Comissão Especial da Lei Anticorrupção

    Deputado João Arruda, ao centro, presidindo audiência pública promovida pela Comissão Especial da Lei Anticorrupção

    Ao sancionar a lei que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública, a presidente Dilma Rousseff garantiu ao Brasil, um grande avanço no combate à corrupção.

    A avaliação é do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que foi presidente da Comissão Especial criada pela Câmara para estudar a proposta.

     A chamada Lei Anticorrupção, que prevê novas punições aos agentes corruptores, foi enviada ao Congresso Nacional em 2010 pelo Governo Federal.

    A nova legislação, segundo João Arruda, é resultado de um esforço muito grande na Câmara, na Comissão Especial e no Senado, “que agora acaba de ser sancionada pela presidente Dilma”.

     “A pressão das ruas também ajudou muito neste sentido”, destacou. A nova legislação, de acordo com o deputado, vai beneficiar as empresas responsáveis, aquelas que não corrompem políticos e servidores públicos “e ajudar a criar no Brasil uma cultura de combate à corrupção”, acredita.

     “Nas audiências e seminários promovidos pela Comissão Especial, inclusive nos Estados, partimos do princípio que para combater a corrupção, é necessário combater o corruptor também”, informa o deputado.

    João Arruda lembra que no Brasil, as penas existentes até o momento atingiam basicamente os servidores e políticos envolvidos em crimes de corrupção.

    Já para empresas e executivos, as leis eram muito brandas, o que acabava de certa forma incentivando este tipo de delito.

    Mesmo com os vetos da presidente Dilma, a lei vai acabar inibindo os atos contra a administração pública.

    A lei, aprovada em julho no Senado após passar pela Câmara, prevê punição, em outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.

     Panorama

    Os três vetos, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não irão alterar o objetivo da lei. No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato.

    Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$ 60 milhões, quando esse cálculo não for possível.

    No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa.

    Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.

    Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.

    De acordo com a CGU, com a nova lei, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo.

    As penas administrativas serão aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada área.

    A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos.

    Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.

    A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.

    A lei e a mensagem de vetos serão publicadas ainda no Diário Oficial da União.

    Publicado por jagostinho @ 12:28



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