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  • 22fev

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    Projeto de João Arruda busca garantir a livre expressão de jornalistas e empresas de comunicação durante as campanhas eleitorais

    Projeto de João Arruda busca garantir a livre expressão de jornalistas e empresas de comunicação durante as campanhas eleitorais

    O Jornal da Câmara destacou, em sua última edição, o projeto de lei do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia jornalistas e empresas de comunicação de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em período eleitoral.

    O PL 4653/12 tramita em carácter conclusivo e será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

    “A medida estabelece que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha”, destaca o informativo impresso da Câmara dos Deputados, na edição desta sexta-feira (22).

    De acordo com o projeto, a anistia é retroativa e vale para as campanhas eleitorais de 2008, 2010 e 2012.

    Segundo João Arruda, a proposta quer impedir a restrição “ao livre direito de manifestação”, o que tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.

     Leia a seguir a íntegra da reportagem do Jornal da Câmara:

     Proposta anula multas eleitorais aplicadas a jornalistas

     A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL 4653/12), do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas entre 2008 e 2012.

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.

    A medida estabelece que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.

    Para o deputado, a restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.

    Assim, acrescentou o deputado João Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que, “acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade”.

     



    Publicado por jagostinho @ 13:19



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