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  • 10nov

    GAZETA DO POVO

    Enio Verri: “Por lei, taxas devem cobrir o custo do serviço prestado”

     

    A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná anunciou ontem que vai à Justiça para tentar derrubar o tarifaço do governador Beto Richa (PSDB) que aumenta em até 271% as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran).

    Para os deputados oposicionistas, o projeto enviado à Casa pelo Executivo é inconstitucional. Advogados tributaristas consultados pela Gazeta do Povo também colocam em xeque a legalidade da proposta.

    Na sessão de ontem, a proposta foi aprovada em redação final e agora só depende da sanção de Richa para virar lei.

    Os novos valores das taxas do Detran passarão a valer provavelmente em fevereiro, 90 dias após a publicação do texto no Diário Oficial.

    A derrota em plenário, porém, não acabou com as esperanças dos oposicionistas de barrar o reajuste. “Por lei, taxas devem cobrir o custo do serviço prestado.

    “O que o governo está fazendo é criar um novo imposto, para que o excedente de arrecadação vá para o caixa do Estado [para financiar a segurança]”, disse o líder da oposição, Enio Verri (PT).

    “O senador Roberto Requião (PMDB) já nos telefonou e disse que vai entrar com uma ação popular na Justiça. Até semana que vem, decidiremos a medida judicial a ser tomada.”

    Em resposta, o vice-líder do governo, Elio Rusch (DEM), afirmou que a oposição tem todo o direito de ir à Justiça, mas ressaltou que as taxas do Detran não eram reajustadas desde 1994.

    “Me parece que a oposição não quer que os paranaenses tenham mais segurança, que é para onde vai esse dinheiro”, ironizou.

    “Eles deveriam ir à Justiça também em estados governados pelo PT, como a Bahia e o Distrito Federal, onde as taxas são muito maiores que aqui no Paraná.”

    Análise

    A reportagem encaminhou para três especialistas – um do Paraná e outros dois de São Paulo – uma cópia do projeto que aumenta as tarifas do Detran paranaense.

    A polêmica está no fato de a mensagem prever que parte da receita com as tarifas seja destinada para cus­­tear ações do governo no combate à criminalidade.

    É justamente o destino dos recursos, a Secretaria da Segurança, que foi questionado pelos especialistas.

    O advogado tributarista André Folloni, professor de Direito Tributário da PUCPR, explica que a lei estipula que o dinheiro arrecadado com as tarifas cobradas pelo Detran devem custear o serviço oferecido.

    “A receita do Detran tem de custear a contraprestação do serviço; caso contrário é ilegal. A taxa só pode servir para remunerar o serviço público ou o poder de polícia. Não se pode cobrar um extra para a segurança pública”, afirma.

    “A segurança tem de ser financiada com impostos estaduais. A taxa do Detran não se presta a isso.”

    O tributarista paulista Igor Mauler Santiago também afirma que o valor da taxa deve corresponder ao custo estimado do serviço específico que enseja sua cobrança.

    Ou seja, o valor cobrado para emitir a carteira de habilitação, por exemplo, deve ser o mesmo que o Detran gasta para oferecer esse serviço.

    “Se está sobrando dinheiro para repassar para outros fins – ainda que correlatos –, parece que a taxa está acima do necessário e do autorizado pela Constituição.”

    Além de questionar a constitucionalidade do projeto, o advogado tributarista Bruno Zanim, de São Paulo, considera “exacerbado” o reajuste de até 271% no valor das tarifas .

    “Esse aumento viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade aos quais toda e qualquer administração pública está sujeita”, diz ele.

    André Folloni completa: “Para aumentar as tarifas neste valor expressivo, tem de se demonstrar que os gastos para a prestação do serviço estão aumentando proporcionalmente”.

     

    Publicado por jagostinho @ 17:04



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