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  • 27out

    Assessoria da FEMOTIBA

    Protocolado dia 27/10/11, sob nº: 01-126473/2011

    Origem: SGM – SGM31

    Exmo. Sr. Luciano Ducci

    Prefeito Municipal de Curitiba

    Nesta/Capital

    FEMOTIBA – Federação Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba, declarada de utilidade pública (Estatuto e Leis em anexo), com sede à Rua Luiz Xavier, 68 – conj . 1.815 – nesta Capital, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência,

    R E Q U E R E R

    1 – Cópias dos contratos e aditivos dos últimos cinco anos que o ICI – Instituto Curitiba de Informática mantém com as empresas de informática que prestam serviços à prefeitura municipal de Curitiba;

    2 – Cópias do convênio entre o município de Curitiba e o ICI – Instituto Curitiba de informática;

    3 – Cópias dos recibos de  pagamento, notas fiscais e transferências  de valores, realizados em caixas eletrônicos de recursos públicos da prefeitura municipal e empresas da administração indireta ao ICI;

    4 – Cópias dos empenhos que resultaram nos pagamentos realizados pelo instituto;

    5 – Cópias dos documentos assinados pelos ordenadores de despesas (autorização de pagamentos ao ICI);

    6 – Cópias dos processos de INEGIBILIDADE ou (dispensa de licitação);

    7 – Cópias dos documentos que comprovem o “ATESTE” dos servidores que receberam os serviços e os equipamentos de informática, com as seguintes especificações: nomes dos servidores, RG, CPF, número da matrícula e identificação do cargo que ocupa.

    O presente requerimento deve-se ao fato de notícias veiculadas na imprensa que colocam em dúvida a atuação  do referido instituto e, também, pelo fato de,  a Câmara Municipal de Curitiba, nesta semana, por esmagadora maioria dos vereadores, que segue o comando do vereador João Cláudio Derosso, negar pedido de informação a requerimento do vereador Pedro Paulo, sobre os negócios do ICI.

    A FEMOTIBA pretende de posse dos documentos solicitados, constituir comissão de alto nível (com doutores em informática e  ciência em computação), fazer auditagem nos documentos e mostrar a sociedade curitibana a lisura ou não, dos procedimentos do ICI, dado o valor milionário dos contratos e dos aditivos que, periodicamente são renovados; assim como,  de novos contratos que são assinados, sem o devido processo licitatório.

    O pedido em questão se justifica, dado ao valor exorbitante que a prefeitura municipal gasta ao ano com esse serviço, aproximadamente R$120.000.000,00, sem o devido procedimento licitatório, o que, pode configurar ilícito de natureza civil e criminal, já que, a Lei 8666/93 estabelece que esses serviços e equipamentos devem ser adquiridos  através de licitação.

    O art. 3° da Lei  8666/93 estabelece: “os serviços públicos de regra devem obedecer os princípios da impessoalidade, da economicidade, para o fim  de escolher a melhor proposta”

     O inciso  XXXIII do art. 5° da Constituição  da República Federativa do Brasil prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse  coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

    Diante  das  questões de fato e de direito acima expostas,

    R E Q U E R

    A entrega dos documentos acima enumerados, no prazo de 15 dias. Caso a prefeitura não   atenda ao pedido, de imediato,  entraremos com devida ação judicial, por entendermos ser,

    De Direito e Justiça.

    Termos em  que,

    P. deferimento.

    Curitiba, 27 de outubro de 2.011.

    Edson Feltrin

    Presidente da FEMOTIBA

    Publicado por jagostinho @ 12:09



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