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  • 16out

    AGÊNCIA SENADO

    Mais de sete mil assinaturas foram recolhidas em apoio ao pedido para que os parlamentares analisem as propostas de emenda à Constituição que acabam com o voto secreto.

    Entre os projetos que extinguem o voto secreto no Congresso está o de autoria do Líder do PSDB, Alvaro Dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 86/2007.

    O projeto do senador tucano prevê que passem a ser abertos os votos no caso de análise de vetos presidenciais, indicações de embaixadores, indicação de presidente e diretores do Banco Central, titulares de agências reguladoras e indicações do presidente da República para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público – todos hoje submetidos a voto secreto.

    Só continuariam submetidos a voto secreto as indicações para ministros dos tribunais superiores, como do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas de União, além do procurador-geral da República.

    Nesta semana, o senador Alvaro Dias voltou a exigir das lideranças do governo e da Presidência do Senado o cumprimento do acordo, estabelecido em 2010, para votação dos projetos que tratam deste assunto.

    “Com a minha PEC são três os projetos que tratam do fim do voto secreto. Houve um compromisso acertado no ano passado com as lideranças partidárias e com a Presidência do Senado de que esses projetos seriam incluídos na pauta, na Ordem do Dia, e seriam votados, mas esse é mais um compromisso descumprido no Congresso”.

    “Já passamos um ano com o descumprimento daquele compromisso e não nos esquecemos do que foi acertado entre as lideranças do governo com a oposição naquele momento. Precisamos continuar insistindo com este tema, que atende às exigências da sociedade, principalmente para que ela possa fiscalizar de perto a atuação dos parlamentares”, afirmou o Líder do PSDB.

    A PEC de autoria do Líder Alvaro Dias foi aprovada por unanimidade no mês de junho de 2010 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e desde então aguarda votação no Plenário da Casa.

    Publicado por jagostinho @ 11:47



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