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  • 19jun

    BLOG DO JOSIAS DE SOUZA/FOLHA ONLINE

    Alan Marques/Folha

    Tomado pelo teor da entrevista que concedeu ao blog, o ministro Ayres Britto considera que Lula errou ao não devolver Cesari Battisti à Itália.

    “Eu, no lugar do Lula, extraditaria”, disse o ministro. Esclareceu porém que, a seu juízo, não é papel do Supremo “sindicar” a decisão do presidente.

    Em matéria internacional, afirmou Britto, a Constituição atribui exclusivamente ao Congresso a competência para censurar o presidente.

    Abaixo, a parte final da conversa que o repórter manteve com o ministro:

    – Está mesmo convencido de que Lula poderia não extraditar Battisti?

    Digo com toda a pureza d’alma, com toda honestidade: eu, no lugar de Lula, extraditaria o Battisti correndo.

    No meu primeiro voto, disse: esse homem, pra mim, não é ideólogo coisa nenhuma, não conheço uma só ideia política dele.

    Cometeu crime de sangue. Uma pessoa que se dispõe a participar de uma organização qualificada nominalmente como armada já está predisposta ao que der e vier.

    Então, eu extraditaria. Agora, se você me pergunta: o Lula podia não extraditar?

    Minha resposta técnica é: sim, ele podia não extraditar. Eu disse ainda no meu voto –no primeiro e no último— que, decidindo não extraditar, ele responderia por essa decisão perante a comunidade internacional e perante o Congresso Nacional, a quem compete julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

    Deixei isso consignado no meu voto. Agora, o Supremo, órgão do Poder Judiciário, não é tutor do presidente da República, enquanto encarnação de nossa soberania, enquanto chefe de Estado.

    Não cabe ao Supremo esse papel. Se me permite, quero lhe dar uma informação complementar.

    – Por favor.

    Fui pesquisar a legislação penal italiana. Me fiz a seguinte pergunta: e se Battisti fosse brasileiro, condenado aqui e homiziado na Itália, o governo italiano poderia fazer o que o brasileiro fez? A resposta é sim.

    – Por quê?

    Eu procurei no Código de Processo Penal italiano. O que está dito lá? Sem tirar nem por: não se concede extradição sem o pronunciamento da Corte de Apelo, igual ao Brasil.

    O Executivo não concede extradição sem que o Judiciário se pronuncie favoravelmente a ela.

    Aí vem outro dispositivo: a decisão favorável da Corte de Apelo não obriga a extradição. Assim mesmo.

    Aí vem o seguinte dispositivo: da decisão da Corte de Apelo cabe recurso para a Corte de Cassação, uma corte suprema de cassação da Itália.

    Mais um artigo: quem decide o mérito da extradição –o substantivo ‘mérito’ está escrito lá— é o ministro da Graça e Justiça, que o fará em 45 dias da decisão da Corte Suprema.

    Último dispositivo, surpreendente: o silêncio do ministro da Justiça implica a automática soltura do extraditando, se ele estiver detido.

    Então, veja bem: a Itália pratica a extradição de modo ainda mais brando, digamos assim, do que aqui no Brasil.

    Há também um dispositivo do código italiano que diz assim: ninguém será extraditado se uma das partes tiver razões para supor –não é nem fundadas razões— que o extraditando será submetido a atos de perseguição ou de discriminação.

    Aí vem os motivos. Essa cláusula é uma réplica do tratado firmado pela Itália com o Brasil.

    E termina dizendo o seguinte: ou por razões ou condições pessoais ou sociais. E não pode deixar de ser assim.

    Se você for ver o tratado Brasil-Portugal, Brasil-Reino Unido é assim mesmo.

    – Depois que o STF aprovou a extradição de Battisti, os advogados do governo italiano levantaram uma dúvida quanto ao poder discricionário de Lula. E o tribunal decidiu que o presidente teria de seguir o tratado Brasil-Itália. Lula escorou a decisão de não extraditar num parecer que, em essência, dizia que Battisti poderia sofrer perseguição na Itália. Praticamente ressuscitou a tese que Tarso Genro utilizara para conceder o refúgio, que o Supremo derrubou. Acha razoável?

    O tratado contém uma cláusula que nos chamamos de textura aberta. Fala em perseguição ou agravamento da situação pessoal do extraditando.

    – Não lhe parece despropositado supor que a transferência de Battisti do presídio da Papuda, em Brasília, para uma prisão italiana implicaria em agravamento das condições pessoais do preso?

    Mais: a Itália recorreu ao Supremo e o tribunal entendeu que a decisão de Lula, por soberana, não é passível de recurso de nação estangeira. Nem entrou no mérito…

    Isso foi um dos fundamentos da decisão, para não entrar no mérito. Foi uma preliminar.

    Mas houve acréscimo de fundamentação. A lei que estabelece as condições de refúgio no Brasil é mais dura.

    Exige uma interpretação preponderandete objetiva. Fala em fundadas razões. O tratado, não.

    É muito mais brando do que a lei de refúgio. Contém janelas que não foram abertas pela lei de refúgio.

    Por exemplo: supor o agravamento da situação pessoal. Isso não está na lei de refúgio.

    Isso facilitou a vida do Lula, para dizer o seguinte: não estou decidindo com base na lei de refúgio, mas com base no tratado.

    – Mas não estava claro que a Itália seria obrigada a converter a condenação de Battisti de pena perpétua em 30 anos de prisão, como manda a lei brasileira?

    São duas condiçoes: que haja detratação, desconto da pena a cumprir no Estado estrangeiro da pena já cumprida no Brasil e converter a pena perpétua em pena temporalmente limitada ao máximo de 30 anos.

    Mas mas há outros ingredientes. Por exemplo: se fosse negado a ele algo que certamente não seria negado no Brasil, o direito à progressão de regime penitenciário.

    Começa com regime fechado, passa a semi-aberto e, finalmente, aberto. O Lula pode supor que esse tipo de humanização da pena e outros aspectos não seriam aplicados ao Battisti.

    – Acha, então que o tratado ofereceu a Lula argumentos para reter Battisti no Brasil?

    Eu acho. Até porque há essa amplitude do tratado, que reflete a própria legislação italiana, de textura aberta.

    – Considera Justas as críticas de autoridades italianas à decisão brasileira?

    Como disse, eu, no lugar do Lula, extraditaria o Battisti. Acha natural que haja críticas.

    Inclusive porque o povo da Itália está na suposição de que foi o Supremo quem impediu a extradição, quando não foi isso que ocorreu.

    – Mas foi essa a impressão que prevaleceu, ministro, mesmo aqui no Brasil. Ficou-se com a sensação de que o STF preferiu se abster de analisar o mérito da decisão de Lula.

    Quando eu votei pela última vez nesse caso, rememorei meu voto proferido lá atrás, no pedido de extradição.

    Desde aquela época eu já dizia: Se Lula eventualmente descumprir o tratado de extradição, não cabe ao Supremo apená-lo, castigá-lo ou censurá-lo.

    Isso se resolve em instâncias políticas – uma externa, no plano internacional; outra interna, no Congress Nacional.

    Pela Constituição –artigo 49, que trata das competências do presidente da República no plano internacional— a sindicância desses atos é de competência exclusiva do Congresso.

    O Supremo está fora disso. O Supremo não é tutor do presidente, não sindica, não controla os atos internacionais do presidente.

    – Caberia acionar o presidente por crime de responsabilidade?

    Quando o presidente coloca o país mal na fita, não cometeu nenhum ilícito penal ou administrativo.

    Mas ele pode, em tese, responder politicamente como gestor despreparado, desqualificado, que não está à altura do cargo. E aí é cabe ao Congresso.

    Mas nunca vi presidente sendo chamado a responder no Congresso por ato de soberania.



    Publicado por jagostinho @ 11:15



Os comentários NÃO representam a opinião do Blog do Jota Agostinho. A responsabilidade é EXCLUSIVA do autor da mensagem, sujeito à legislação brasileira.

Uma resposta

WP_Cloudy
  • Míriam Disse:

    Este cidadão é tido como criminoso em seu país de origem e as famílias que perderam seus entes queridos , não se conformam em vê-lo solto por aqui.

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