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  • 20maio

    Assessoria de Imprensa da FEMOTIBA

    A Femotiba, diante de lamentáveis fatos, está convocando para amanhã, dia 21 de maio às 10,00 hs, na Boca Maldita, ATO PÚBLICO de  REPÚDIO à administração pública municipal  capitaneada pelo Sr. Luciano Ducci que, através da procuradora-geral do  município, veio a público informar a população de Curitiba que, rescindiu o contrato com a administradora dos radares.

    Só que tal rescisão custará aos aos cofres  da municipalidade quase 8 milhões de reais de indenização que serão pagos à CONSILUX, num flagrante desrespeito ao povo de Curitiba que, assiste perplexo  a irresponsável malversação do dinheiro público.

    “Quem deveria indenizar  a população de Curitiba é a CONSILUX que, através de seu diretor comercial, em programa televisivo de repercussão nacional ( programa fantástico, da Rede Globo de Televisão) admitiu fraudes em concorrência pública e, também, que multas poderiam ser apagadas dos radares desde que, fossem para atender  interesses de “bacanas” e “apaniguados” políticos, o que, causou indignação não só ao povo de Curitiba, e  com repercussão nacional.

    E, ainda, a procuradora do município vem a público dizer que, nada impede que a CONSILUX venha a participar de futura licitação para administração dos radares na cidade.

    É uma vergonha, para dizer o mínimo,  razão pela qual a FEMOTIBA está solicitando que o poder público municipal declare a inidoneidade da CONSILUX e a impeça de participar da futura  licitação” disse Edson Feltrin, presidente da FEMOTIBA.


    Leia o requerimento enviado ao prefeito de Curitiba:

    Exmo. Sr. Luciano Ducci

    Md. Prefeito Municipal de Curitiba

    Paço Municipal

    Com cópia para o Sr. Marcos Isfer, Md.  Presidente da URBS

    FEMOTIBA – Federação Democrática das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba, associação civil declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei Estadual 15.657/2007 e Lei Municipal de Curitiba nº 11.860/2006, com estatuto social registrado sob nº 983868 do 2º Ofício Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Curitiba, inscrita no CNPJ sob nº 07.331.387/0001-08, com endereço à Av. Luiz Xavier, nº. 68, conjunto 1815, centro, Curitiba – PR, sendo neste ato representada por seu Presidente, EDSON JOSÉ FELTRIN, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR 8512, portador do RG nº. 982.282-8, SSP/PR, inscrito no CPF sob nº. 197.355.969-20, residente e domiciliado na cidade de Curitiba – PR, através de advogados, regularmente constituídos na forma de procuração anexa, vem perante V. Sa., com fundamento no art. 5º, XXXV, ‘a’ da Constituição Federal, em observância dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, CF); bem como dos princípios e obrigações contidas na Lei de Licitações (Lei 8666/93 e alterações), expor e ao final requerer:

    – considerando, que após reportagem do programa Fantástico da Rede Globo denunciando a existência de uma ‘máfia de radares’, veiculada em 13/03/2011, tornaram-se fatos públicos e notórios, a ocorrência de fraudes em licitações e outros ilícitos na execução de contratos de prestação de serviços envolvendo a empresa CONSILUX, a URBS S/A e o Município de CURITIBA (manipulação de licitações, pagamento de propina e adulterações de multas), no tocante a operação de 119 radares e 22 lombadas eletrônicas utilizados na aplicação de multas de trânsito na cidade de Curitiba;

    – considerando, que em 15/03/2011, o Exmo. Prefeito, Dr. Luciano em pronunciamento na Câmara Municipal anunciou que determinou a rescisão unilateral dos contratos celebrados com a empresa CONSILUX, por ‘razões de interesse público’ e com base na Lei de Licitações (art. 78, inc. XII);

    – considerando, o fato que a empresa CONSILUX foi notificada através da URBS S/A para manifestar-se sobre a suspensão imediata da prestação de serviços e da rescisão dos contratos;

    – considerando, que através da procuradora-geral do município de Curitiba, Dra. Claudine Camargo Bettes, foi anunciada oficialmente em 17/05/2011 a rescisão unilateral dos contratos celebrado com a empresa CONSILUX, que resultou em pagamento de indenização de vultuosos valores, sendo: – R$ 76.751,80 (setenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos) como indenização por lucros cessantes(que a Consilux teria até o fim do contrato, em fevereiro de 2012); – e R$ 988.311,83 (novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e três centavos) por serviços de manutenção prestados durante o mês de abril e de maio, remanescentes do contrato; – e mais o pagamento de indenização pela ocupação dos equipamentos, dos técnicos e do software no valor máximo de R$ 6.595.624,59 (seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e noves centavos), que será paga em até 10 parcelas durante o período de ocupação;

    – considerando, que a procuradora-geral do município de Curitiba anunciou que será realizada a abertura de nova licitação para o mês seguinte (junho/2011) e que a empresa CONSILUX não estaria impedida de participar do novo do certame licitatório;

    – considerando, que as graves denúncias de fraudes em licitações (manipulação de licitações, pagamento de propina e adulterações de multas), trazidas a público indicando a participação de representantes da empresa CONSILUX foram determinantes para a rescisão unilateral dos contratos, o que resultou em pagamentos de indenizações por parte da URBS S/A e Município de Curitiba, faz-se necessária a aplicação de sanções contra a empresa CONSILUX.

    Ante o exposto, requer seja instaurado pela autoridade competente o procedimento previsto na Lei de Licitações, para o fim de aplicar em desfavor da empresa CONSILUX – Consultoria e Construções Elétricas Ltda., (CNPJ sob nº 81.054.900/0001-13, com endereço à Rua João Tschannerl, nº 707, CEP 80.820-010, bairro Vista Alegre, Curitiba –PR) a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo máximo previsto em lei (art. 87, IV e 88, II, da Lei 8.666/93); sem prejuízo das medidas cabíveis para o devido ressarcimento do erário público.

    Termos em que pede e espera deferimento.

    Curitiba – PR, 20 de maio de 2011.

    FEMOTIBA – Federação Democrática das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba.

    p.p. MARCELO BUZATO

    OAB/PR 22.314

     

    Publicado por jagostinho @ 13:15



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