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  • 10maio

    Assessoria de Imprensa/Femotiba

    A Federação Democrática  das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba- FEMOTIBA, através de seu advogado Marcelo Buzato (escritório de advocacia- Natividade Gonçalves- sociedade de advogados) ajuizou nesta segunda –feira, dia 09.05 no cartório distribuidor das varas da fazenda pública de Curitiba “ação civil pública” com o intuito de pedir a  anulação de todas as multas de trânsito cobradas pela CONSILUX e URBS  durante todo o período  de funcionamento do sistema em Curitiba.

    O pedido  está embasado juridicamente na decisão  do STJ- Superior Tribunal de Justiça que considerou nulas as multas aplicadas em Belo Horizonte pela  BHtrans-  empresa de economia mista da prefeitura de Belo Horizonte e, pela decisão do Tribunal de Justiça do  Paraná que reconheceu não ter a URBS poder de polícia para aplicar multas na cidade de Curitiba.

    As decisões dos Tribunais Superiores ( de Brasília e do Paraná)  considerou ilegal as cobranças de multas, tanto em Belo Horizonte, como em Curitiba, porque o sistema de cobrança  nas duas cidades contrariam dispositivos previstos na Constituição Federal.

    “ A Urbs não tem competência legal para  aplicar multas e, o sistema  fica mais viciado ainda  no momento em que , a urbs terceiriza o serviço para uma empresa privada, no caso a CONSILUX  que, além  de faltar competência legal para instalação de radares na cidade, ainda está envolvida em escândalo de proporções nacional ( foi flagrada pela rede globo de televisão que exibiu reportagem no “programa fantástico”, onde um diretor da CONSILUX admitiu fraudes em concorrência pública  e admitiu também,  que multas poderiam ser apagadas dos radares, desde que, fossem para atender interesses de “bacanas” e de “figurões políticos”) em razão disso, a legitimidade da ação civil  pública  e o imediato ressarcimento do dinheiro das multas cobradas de forma ilegal aos prejudicados diz Feltrin, presidente da FEMOTIBA.

    Edson Feltrin

    Dr.  Marcelo Buzato ( advogado da ação)

    Publicado por jagostinho @ 13:27



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